Condições Gerais de Uso do Aplicativo
Provedor: POSITHIVIDADES LTDA – ME (CNPJ nº 31.816.715/0001-40)
Enquadramento Legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo e dos serviços oferecidos por POSITHIVIDADES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.816.715/0001-40.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não crie uma conta e não utilize o aplicativo.
1. O que é o Posithividades
1.1. O Posithividades é uma plataforma digital de relacionamento desenvolvida para pessoas que vivem com HIV, cuja admissão depende de convite válido e de análise humana de comprovação apresentada pelo candidato, na forma da cláusula 2.4.
1.2. O Posithividades não é um serviço de saúde, não presta atendimento médico, psicológico ou sanitário, e não substitui qualquer profissional de saúde. Nenhum conteúdo, funcionalidade ou interações no aplicativo devem ser interpretados como orientação, diagnóstico ou parecer médico.
2. Quem pode usar e Cadastro
2.1. O uso da plataforma é exclusivo para pessoas naturais com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
2.2. A entrada na plataforma ocorre exclusivamente mediante convite válido de membro existente ou por aprovação direta da equipe do Posithividades, e depende, em qualquer dos casos, da comprovação da cláusula 2.4.
2.3. A conta de acesso é pessoal e intransferível. É expressamente vedado ceder, vender, alugar, emprestar ou transferir o acesso da sua conta a terceiros.
2.4. A criação de conta depende do envio de imagem que sustente que o candidato vive com HIV, examinada por operador humano e destruída na decisão, na forma da cláusula 2.5 da Política de Privacidade e do Consentimento para dados sensíveis. Não existe segunda porta: convite sem comprovação não dá acesso.
2.5. Em razão da cláusula 2.4, a existência de conta no Posithividades indica, por si só, que o titular vive com HIV. Leia a cláusula 2.0 da Política de Privacidade antes de criar conta.
3. Regras de Conduta e Proibições
3.1. Para manter um ambiente seguro e respeitoso, é estritamente proibido ao usuário:
a) Expor a sorologia de qualquer pessoa, dentro ou fora do aplicativo, sem o consentimento prévio e expresso dela;
b) Realizar captura de tela (printscreen), gravação de tela, salvamento, reprodução ou compartilhamento de conversas, fotos, mídias ou qualquer conteúdo de terceiros sem autorização;
c) Assediar, ameaçar, perseguir, chantagear, extorquir ou constranger qualquer pessoa;
d) Falsificar identidade, utilizar dados falsos ou criar perfis utilizando fotos, nomes ou informações de terceiros;
e) Enviar conteúdo de cunho abertamente sexual ou não solicitado a interlocutores que não concordaram expressamente com o recebimento;
f) Praticar qualquer forma de discriminação, discursos de ódio ou preconceito por razões de sorologia, orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, religião, deficiência ou qualquer outra condição;
g) Utilizar a plataforma para fins comerciais, envio de spams, publicidade não autorizada, venda de produtos ou serviços;
h) Praticar engenharia reversa, tentar burlar, invadir ou violar a segurança do aplicativo, servidores ou redes associadas.
Aviso Importante: A exposição da sorologia alheia sem autorização constitui a violação mais grave destes Termos, podendo caracterizar ilícito civil e penal, ensejando a remoção imediata e definitiva da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
4. Denúncias, Moderação e Suspensão
4.1. O usuário pode denunciar condutas inadequadas ou mensagens violadoras diretamente pela interface do aplicativo.
4.2. Ao formalizar uma denúncia, o usuário revela voluntariamente e exclusivamente a mensagem ou conteúdo denunciado à equipe de moderação para fins de apuração.
4.3. O Posithividades reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente contas que descumpram estes Termos. Quando for verificado padrão de cumplicidade ou abuso no uso do sistema de convites para a criação de contas maliciosas, o Posithividades poderá adotar medidas de restrição aos convites concedidos ao usuário originário.
4.4. O usuário que tiver sua conta suspensa ou encerrada poderá solicitar reanálise da decisão enviando mensagem para [email protected] no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação.
5. Criptografia, Segurança e Responsabilidade sobre Acesso
5.1. As mensagens privadas e fotos trocadas em conversas são protegidas por criptografia ponta a ponta. O Posithividades não possui acesso técnico ao conteúdo das comunicações.
5.2. O usuário reconhece expressamente que, em razão da arquitetura de segurança, se perder o acesso à sua conta e não possuir o código de recuperação ou PIN cadastrado, será tecnicamente impossível recuperar suas conversas e mídias privadas, não cabendo qualquer responsabilidade ao Posithividades por tal perda.
6. Limitações de Recursos do Dispositivo
6.1. O aplicativo oferece recursos de proteção contra captura de tela e disfarce de ícone. A eficácia desses recursos depende estritamente do suporte disponibilizado pelo sistema operacional do dispositivo do usuário (Android/iOS).
6.2. O Posithividades não garante proteção absoluta contra capturas realizadas por meios externos ou ferramentas do próprio sistema operacional fora do controle do aplicativo.
7. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário
7.1. Os textos, informações e fotografias inseridos pelo usuário permanecem sob sua propriedade titular. O usuário concede ao Posithividades apenas uma licença não exclusiva, gratuita e estritamente necessária para armazenar, processar e transmitir tais conteúdos no escopo da prestação do serviço.
7.2. O nome, marca, logotipo, software, código-fonte, design, interfaces e demais ativos digitais do Posithividades pertencem exclusivamente a POSITHIVIDADES LTDA – ME, sendo vedada qualquer reprodução, cópia ou exploração não autorizada.
8. Encerramento de Conta
8.1. O usuário pode solicitar o encerramento e exclusão de sua conta a qualquer momento, diretamente no aplicativo (Configurações → Conta → Excluir conta) ou pela página https://posithividades.com.br/excluir-conta/.
8.2. A eliminação dos dados respeitará os prazos e condições previstos na nossa Política de Privacidade.
9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
9.1. O aplicativo é fornecido “como está” e “conforme disponível”. O Posithividades emprega esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou erros.
9.2. O Posithividades não se responsabiliza por interações, acordos, relacionamentos ou encontros presenciais realizados entre os usuários fora do ambiente digital do aplicativo. Cabe ao usuário adotar as precauções e medidas de segurança necessárias ao interagir com terceiros.
10. Alterações destes Termos
10.1. O Posithividades poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão notificadas com antecedência no interior do aplicativo.
10.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita dos novos Termos.
11. Lei Aplicável, Foro e Contato
11.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11.3. Para dúvidas, denúncias ou suporte: [email protected] ou [email protected].
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Última atualização: 15 de agosto de 2026.